Parlamento francês aprova lei que facilita detenção provisória de candidatos ao asilo na Europa

Crise Migratória na França – Calais tenta gerir à crescente tensão entre policiais, migrantes e ONGs humanitárias que assistem aos refugiados. Um estado permanente de angústia que levou à uma rixa entre exilados e deixou cinco feridos à bala, sendo quatro em estado grave. No fronte legislativo, o governo venceu mais uma batalha com a aprovação de um projeto de lei que facilita a expulsão de candidatos ao direito de asilo não conforme com os regulamentos de Dublin III.

Este acordo entre os Estados membros da União Européia (UE) estabelece, entre outras disposições, que o refugiado que busca a proteção da comunidade européia deve fazê-lo no país em que este ingressou pela primeira vez no espaço Schengen de libre circulação. O governo busca enviar estes “dublinados” de volta à origem o mais rapidamente possível. Mas uma decisão judicial proibiu a França de utilizar a retenção provisória como ferramenta de expulsão. Daí, segundo o governo, a necessidade de legiferar para preencher esta lacuna legal. Resumo da atualidade da crise migratória na França:

Esta quinta-feira, 15 de fevereiro, viu o debate e aprovação, em segunda leitura, do projeto de lei do Governo Édouard Philippe que busca facilitar a detenção preventiva daqueles que, em virtude dos acordos de Dublin III, são obrigados à voltar ao ponto de origem de entrada na União Européia (UN) e pedir lá a proteção humanitária da Europa. Este projeto, diz o governo, é necessário, posto que uma decisão judicial de 2017 embargou este procedimento na França até que uma lei defina o perímetro legal para a declaração de “risco eminente de fuga” de um candidato ao asilo na França – condição para que um “dublinado” – como são conhecidos estes refugiados sujeitos à Dublin III – seja colocado em um centro de retenção em vista de expulsão.

O texto se tornou polêmico após as modificações votadas pelo Senado que, segundo deputados da oposição de esquerda e mesmo de três dezenas de parlamentares do grupo governista La République en Marche (Lrem), teriam endurecido as condições de permanência em liberdade dos candidatos ao asilo – em espera de um julgamento ou já frustados pelas instâncias administrativas na pretenção à proteção da França.

Isso porquê, como afirma o deputado Socialista (PS) Stéphane Peu, a futura lei permitiria a autoridade administrativa “de decretar a detenção preventiva do candidato ao asilo desde o momento em que o pedido é protocolado”, sustenta o parlamentar.

Colocado de outra maneira: o governo buscaria “transformar todos os “dublinados” em um criminoso potencial”, acusou, sem rodeios, o deputado de Seine-Saint Denis, Éric Coquerel da France Insoumise (FI). Para o legislador FI a lei é mais um passo em direção de uma política geral de gestão do asilo e da imigração “cada vez mais repressiva”.

Já durante o debate dos diferentes artigos, um grupo de deputados Lrem, encabeçados por Martine Wonner, exprimiu, um após o outro, o descontentamento com as emendas aprovadas na câmara alta do Congresso Francês – que não sofrerão modificações na Assembléia. Isso porquê o governo defende que este projeto de lei busca unicamente preencher um vazio legislativo quanto à “boa aplicação da lei” no que diz respeito à definição do “risco iminente de fuga” exigido pela Justiça francesa. A pressa na aprovação, então, viria de um desejo de eliminar esta lacuna e não na busca de reprimir mais severamente os chamados “dublinados” que não aceitariam deixar o território hexagonal.

Apesar de discordar do relator do texto, o deputado Union Démocratique indépendante (UDI) Jean-Luc Warsmann, Florence Granjus, parlamentar Lrem, diz que ela e outros críticos governistas não apresentarão emendas que frustrariam, assim, os planos do governo de pronta aprovação desta proposta de lei. No entanto, a legisladora, outros dissidentes, tomou a palavra no hemiciclo para criticar o projeto no seu mérito.

O erro estaria nas modificações operadas no artigo primeiro da proposta de lei. Pra ela, haveria “um risco não irrisório” de ampliar os casos de detenção à pessoas que ainda não se viram declarada expulsáveis segundo os acordos europeus de concessão do direito de asilo. O perigo seria o “de banalizar as medidas de privação de liberdade” de refugiados em busca de proteção.

Outro deputado Lrem insurreto, Mattieu Orphelin, sem retirar em nada as críticas enunciadas pela colega, explicou o futuro voto favorável à lei em discussão pela promessa do governo Édouard Philippe de rediscutir os critérios de detenção provisória – objeto do projeto em debate – quando da futura elaboração da lei de reforma do asilo e da imigração na França; mais ampla.

Uma promessa vã na visão consensual de ONGs humanitárias que assistem aos migrantes em busca de asilo na França. Estas organizações vêem nas iniciativas do primeiro ministro a vontade de reprimir, e assim, dissuadir os refugiados de buscar direitos na França.

Na outra ponta do tabuleiro político, Éric Ciotti, deputado Les Républicains (LR) comemora as modificações operadas pelos senadores. Para ele, estatísticas em mãos, apenas 5% dos refugiados “dublinados” seriam reenviados aos países de entrada na UN – o que exigem os acordos de Dublin III. Isso provaria que a lei é necessária para que o reenvio destes candidatos ao asilo seja efetivo. “Sem retenção não haverá expulsão” sustentou, em verso e rima rica, Ciotti.

Calais pós violência intra-étnica

Na esteira da violência entre migrantes que eclodiu em Calais, o meio associativo de assistência aos desabrigados desta cidade portuária do norte da França tenta vergar a política do governo de Édouard Philippe em direção de uma menor repressão.

Na semana passada, por exemplo, a ONG professional Socorro Católico (SE) lançou uma ofensiva na mídia, em especial, com uma entrevista franca concedida por Vincent De Connink, responsável operacional em Calais, ao diário de referência Le Monde e também através de uma tribuna de Véronique Fayet, presidente de SE e que foi publicada no mesmo quotidiano.

De Connink, mesmo se a frustração com o impasse que se tornou a gestão dos migrantes em busca de travessia do canal da Mancha é grande, este responsável operacional tenta advertir o governo e o ministério do Interior para o perigo de uma política que priorize a repressão à presença estrangeira neste enclave do norte.

Já a presidente do Socorro Católico deixa extravasar uma forma de cólera contra o que percebe como uma atitude que beiraria à “difamação”, posto que tanto Édouard Philippe, como o chefe das polícias, o ministro Gérard Collomb, apontariam a ação de ONGs humanitária como complacente, para não dizer cúmplice, com os atravessadores que, como diagnostica Fayet, estão na origem do choque entre migrantes que deixou feridos, sendo 4 graves.

Os fatos, quais são as novidades?

Segundo a versão que deu ao Le Monde Vincent de Connink, a rixa que gerou 13 feridos teria tido inicio, na parte da tarde e nos entornos de um centro Hospitalar de Calais, “em uma lógica de disputa pelo controle da vias de passagens” clandestinas existentes.

Os dois irmãos afegãos encontrados pela reportagem de YAP em janeiro, aliás, nos explicavam que, além dos milhares de dólares que já haviam despendido para chegar ao Velho continente, certamente teriam que encontrar os meios de reunir soma semelhante – uma dezena de dólares ao menos – para realizar a tão sonhada travessia entre Calais e o Reino Unido.

Isso porque, todos os envolvidos na gestão do fluxo de migrantes “encalhados” na cidade do extremo norte da França reconhecem que a política de portas fechadas imposta pela Inglaterra e executada pela França relegou os migrantes em busca do eldorado inglês aos caminhos da clandestinidade e, logo, dos traficantes de transporte.

Abertura de Inquérito

Aliás, a Procuradoria da República de Boulogne-sur-Mer, com jurisdição sobre a região nos entornos da cidade de Calais, anunciou nesta semana que deve abrir um inquérito contra “x” – como se diz na França de uma investigação sem suspeito determinado – para identificar um ou mais autores do tiroteio ocorrido em meio a rixa de tem duas semanas.

Como já referimos, a pista de uma disputa de território entre atravessadores de viajantes é privilegiada mas não exclusiva, teria declarado a Procuradoria.

Os serviços de polícia judiciária da região ainda não puderam realizar a oitiva de dois dos feridos por bala. Estas vítimas, de nacionalidade eritreia, continuam hospitalizados em estado grave.

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